HC 913082 - DECISAO

HC 913082 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, pois não se verifica flagrante ilegalidade de plano; manteve-se a condenação em razão da apreensão e do laudo pericial e dos depoimentos policiais corroborados; contudo, reconheceu-se ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando fundamentada apenas na existência de inquéritos e ações penais em curso, devendo ser aplicada a redução de 2/3 prevista no dispositivo, com readequação da pena nas duas primeiras fases da dosimetria.

Parties
Paciente: CLEITON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício, em parte, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena nos dois primeiros graus da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

CLEITON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 validade do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, pois não se verifica flagrante ilegalidade de plano; manteve-se a condenação em razão da apreensão e do laudo pericial e dos depoimentos policiais corroborados; contudo, reconheceu-se ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando fundamentada apenas na existência de inquéritos e ações penais em curso, devendo ser aplicada a redução de 2/3 prevista no dispositivo, com readequação da pena nas duas primeiras fases da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício, em parte, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena nos dois primeiros graus da dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).