HC 810351 - DECISAO

HC 810351 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de peças essenciais (não juntada da sentença condenatória) que impossibilitam a análise do pedido de extensão; além disso, a defesa não instruiu adequadamente os autos e não há identidade fático-processual com o corréu, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Parties
Requerente: CLOVIS FRANCO DE GODOI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos

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Parties

CLOVIS FRANCO DE GODOI JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 ausência de juntada da sentença condenatória e peças essenciais
  3. 3 identidade fático-processual com o corréu e aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de peças essenciais (não juntada da sentença condenatória) que impossibilitam a análise do pedido de extensão; além disso, a defesa não instruiu adequadamente os autos e não há identidade fático-processual com o corréu, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.