AREsp 2211022 - DECISAO

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Havendo denúncia anônima específica convergente com a conduta do acusado em local conhecido pelo tráfico (dispensa de sacola) e prova da materialidade por laudo e auto de apreensão, a busca pessoal e a condenação por tráfico restaram justificadas; a pretensa desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ROBERTO MAURO VALE LAGOIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO MAURO VALE LAGOIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de provas para caracterização do crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima específica convergente com a conduta do acusado em local conhecido pelo tráfico (dispensa de sacola) e prova da materialidade por laudo e auto de apreensão, a busca pessoal e a condenação por tráfico restaram justificadas; a pretensa desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.