HC 975079 - DECISAO

HC 975079 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o writ não merece prosseguir por se tratar de reiteração de matéria já analisada em HC anterior (HC n. 639851), sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça; aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIO RODRIGUES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Catanduva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Writs
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Writs

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Parties

SILVIO RODRIGUES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Catanduva/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus/writ
  3. 3 pedido de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o writ não merece prosseguir por se tratar de reiteração de matéria já analisada em HC anterior (HC n. 639851), sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça; aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.