HC 948955 - DECISAO

HC 948955 - DECISAO

Verificada a primariedade do paciente e que a quantidade de drogas apreendida não é expressiva, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; aplicada a majorante do art. 40, VI, na fração de 1/6, restabeleceu-se a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MAIKEL DOUGLAS OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e definir regime e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MAIKEL DOUGLAS OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  2. 2 Modulação da fração do redutor em função da quantidade e natureza do entorpecente (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do paciente e que a quantidade de drogas apreendida não é expressiva, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; aplicada a majorante do art. 40, VI, na fração de 1/6, restabeleceu-se a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e definir regime e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto