HC 953394 - DECISAO

HC 953394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da pendência de revisão criminal na instância de origem e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do habeas corpus, bem como por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ao impetrar o writ concomitantemente com a revisão criminal.

Parties
Paciente: ROGÉRIO RAIMUNDO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Cerceamento De Defesa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Cerceamento De Defesa Dosimetria

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Parties

ROGÉRIO RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus
  3. 3 impetração concomitante de habeas corpus e revisão criminal e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da pendência de revisão criminal na instância de origem e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do habeas corpus, bem como por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ao impetrar o writ concomitantemente com a revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.