AREsp 2434154 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a fundamentação do acórdão de origem relativa ao óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para afastar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Carleane Sousa Rocha; Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Nulidade De Provas Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Carleane Sousa Rocha

Agravante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a fundamentação do acórdão de origem relativa ao óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para afastar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.