HC 901967 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido sobre matéria já objeto do AREsp n. 2.743.663/SP e por incidência da jurisprudência do STJ que veda nova análise sobre questão já decidida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Absolvição, Reiteração De Pedido, Preclusão, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO PEDRO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade de provas por quebra de cadeia de custódia
- 2 ilegitimidade do ingresso em domicílio pelos policiais
- 3 reiteração de pedido por matéria já objeto de outra ação (AREsp n. 2.743.663/SP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido sobre matéria já objeto do AREsp n. 2.743.663/SP e por incidência da jurisprudência do STJ que veda nova análise sobre questão já decidida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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