AREsp 2753789 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência do art. 932, III, CPC, e Súmula 182/STJ). Todavia, reconhecida possibilidade de nova cena jurídica (tráfico privilegiado) que viabiliza o acordo de não persecução penal, concede-se habeas corpus de ofício determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste sobre a possibilidade de oferta do ANPP, com suspensão da certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu sobre a manifestação do órgão acusatório.

Parties
Agravante: Roger Oliveira Siqueira; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Busca Pessoal, Confissão Informal, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus
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Parties

Roger Oliveira Siqueira

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) diante de desclassificação para tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de remeter autos ao Ministério Público para manifestação sobre ANPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência do art. 932, III, CPC, e Súmula 182/STJ). Todavia, reconhecida possibilidade de nova cena jurídica (tráfico privilegiado) que viabiliza o acordo de não persecução penal, concede-se habeas corpus de ofício determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste sobre a possibilidade de oferta do ANPP, com suspensão da certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu sobre a manifestação do órgão acusatório.