HC 952701 - DECISAO

HC 952701 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em jurisprudência vigente à época da sentença e do acórdão (possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso), o Tema 1.139/STJ foi publicado posteriormente e não retroage para alcançar decisões com trânsito em julgado; além disso, o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVERSON VITALINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Tema Repetitivo N. 1.139/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Tema Repetitivo N. 1.139/stj Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DEIVERSON VITALINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a minorante do §4º
  3. 3 Incidência do Tema Repetitivo n. 1.139/STJ e sua eficácia temporal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em jurisprudência vigente à época da sentença e do acórdão (possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso), o Tema 1.139/STJ foi publicado posteriormente e não retroage para alcançar decisões com trânsito em julgado; além disso, o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 306-309)
  • Não conheço do habeas corpus