HC 952221 - DECISAO

Ausência de elementos concretos aptos a modular a fração da minorante para patamar inferior à máxima; diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da primariedade, reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties: Paciente: MARCELO GABRIEL MATOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome: Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MARCELO GABRIEL MATOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

1 incidência e graduação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
Mantidos os demais termos da condenação