HC 974978 - DECISAO

HC 974978 - DECISAO

Parties
Paciente: DIOGO COLLETA FERRAREZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Esgotamento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

DIOGO COLLETA FERRAREZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691