HC 963629 - DECISAO

HC 963629 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para revolver extensamente prova, verificou-se que a decisão de origem estava fundamentada quanto à materialidade e autoria; todavia, cabível a aplicação da causa diminutiva do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 na terceira fase da dosimetria, razão pela qual a pena foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por sua fundamentação.

Parties
Paciente: JOILSON NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prova Testemunhal

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Parties

JOILSON NEVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação
  2. 2 aplicabilidade e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para revolver extensamente prova, verificou-se que a decisão de origem estava fundamentada quanto à materialidade e autoria; todavia, cabível a aplicação da causa diminutiva do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 na terceira fase da dosimetria, razão pela qual a pena foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por sua fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa