HC 967483 - DECISAO

HC 967483 - DECISAO

Parties
Paciente: KEVIN WILLIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas N. 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas N. 718 E 719 Do STF

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Parties

KEVIN WILLIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da pena aplicada
  2. 2 Fixação da pena-base e uso do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)