HC 971761 - DECISAO

HC 971761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente analisando o mérito, a reincidência do paciente constitui fundamentação concreta e idônea para a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440 do STJ; enunciados 718 e 719 do STF).

Parties
Paciente: MOISES ALVES DE SOUZA; Apelado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 440, Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Reincidência Habeas Corpus Súmula 440 +1 more

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Parties

MOISES ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 legalidade do regime inicial fechado perante a reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente analisando o mérito, a reincidência do paciente constitui fundamentação concreta e idônea para a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440 do STJ; enunciados 718 e 719 do STF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.