HC 974897 - DECISAO

HC 974897 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, por entender não ser competente para conhecer de writ contra decisão que indefere liminar sem que o Tribunal de origem tenha decidido o mérito, e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PRISCILLA EMILLY RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PRISCILLA EMILLY RODRIGUES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, por entender não ser competente para conhecer de writ contra decisão que indefere liminar sem que o Tribunal de origem tenha decidido o mérito, e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se