RHC 200879 - DECISAO

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Havendo sentença condenatória posterior que permitiu à paciente recorrer em liberdade, houve alteração superveniente do quadro fático-processual que esgota a pretensão do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Jaiane Torquato dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Objeto Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

Jaiane Torquato dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus em razão da concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória posterior que permitiu à paciente recorrer em liberdade, houve alteração superveniente do quadro fático-processual que esgota a pretensão do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.