AREsp 2747762 - DECISAO

AREsp 2747762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada os óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de associação para o tráfico face à fragilidade do substrato probatório, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver do art. 35 e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com consequente redução da pena e substituição por penas restritivas de direitos em regime aberto.

Parties
Agravante: João Victor Lisboa da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Habeas Corpus De Ofício Concedido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

João Victor Lisboa da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Habeas Corpus De Ofício Concedido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada os óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de associação para o tráfico face à fragilidade do substrato probatório, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver do art. 35 e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com consequente redução da pena e substituição por penas restritivas de direitos em regime aberto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Absolver o agravante do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa.