HC 961890 - DECISAO

HC 961890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentadamente afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, apetrechos de tráfico, quantia em dinheiro, interceptações e transações) que demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório inadmissível nesta via processual.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentadamente afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, apetrechos de tráfico, quantia em dinheiro, interceptações e transações) que demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório inadmissível nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus