REsp 2171975 - DECISAO

REsp 2171975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, à luz do contexto fático (denúncias anônimas, monitoramento, movimentação típica e mandado de prisão em aberto), demonstraram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio sem mandado em razão do caráter permanente do crime de tráfico, essa conclusão estando em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO; além disso, o reexame probatório necessário para afastar tais fundamentos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR MACHADO DORNELES; Recorrente: ROSANA GABRIELA CASTELO BRANCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JOAO VITOR MACHADO DORNELES e ROSANA GABRIELA CASTELO BRANCO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Ilícitude Da Prova, Súmula 7/stj, RE 603.616/ro
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Case Brief

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Parties

JOAO VITOR MACHADO DORNELES

Recorrente

ROSANA GABRIELA CASTELO BRANCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e possibilidade de ingresso sem mandado
  3. 3 fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, à luz do contexto fático (denúncias anônimas, monitoramento, movimentação típica e mandado de prisão em aberto), demonstraram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio sem mandado em razão do caráter permanente do crime de tráfico, essa conclusão estando em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO; além disso, o reexame probatório necessário para afastar tais fundamentos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JOAO VITOR MACHADO DORNELES e ROSANA GABRIELA CASTELO BRANCO.

Orders

  • Intimem-se.