HC 975375 - DECISAO

HC 975375 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pendência De Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO HENRIQUE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pendência De Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.