AREsp 2567204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese de que a declaração de nulidade da sentença dependeria de pedido expresso da acusação, tendo o Tribunal de origem apenas feito considerações de passagem (obiter dictum) que não atendem ao conceito de causa decidida exigido pelo art. 105, III, da Constituição Federal, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: Alcides Costa Ribeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Maranhão; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Juntada Extemporânea De Prova, Obiter Dictum, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Juntada Extemporânea De Prova +2 more

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Parties

Alcides Costa Ribeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade da sentença de ofício em razão de juntada extemporânea de laudo toxicológico
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese de que a declaração de nulidade da sentença dependeria de pedido expresso da acusação, tendo o Tribunal de origem apenas feito considerações de passagem (obiter dictum) que não atendem ao conceito de causa decidida exigido pelo art. 105, III, da Constituição Federal, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.