AREsp 2772998 - DECISAO

AREsp 2772998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, a natureza e a quantidade da droga só podem incidir em uma das fases da dosimetria para evitar bis in idem; no caso concreto a redução pelo art. 33, §4º foi corretamente modulada no patamar mínimo de 1/6 diante da quantidade apreendida (cerca de 10 kg de maconha) e da valoração realizada, não havendo ofensa legal passível de reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: FILIPE CALDEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

FILIPE CALDEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga para modular a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao bis in idem na dosimetria (consideração da natureza/quantidade da droga em apenas uma fase)
  3. 3 Correção da fixação da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, a natureza e a quantidade da droga só podem incidir em uma das fases da dosimetria para evitar bis in idem; no caso concreto a redução pelo art. 33, §4º foi corretamente modulada no patamar mínimo de 1/6 diante da quantidade apreendida (cerca de 10 kg de maconha) e da valoração realizada, não havendo ofensa legal passível de reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.