AREsp 2772998 - DECISAO

AREsp 2772998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque as buscas pessoal e veicular foram legítimas diante de informações prévias, comportamento de fuga e fundada suspeita, caracterizando crime permanente; quanto à dosimetria, a quantidade e natureza da droga podem modular a aplicação da causa especial de diminuição apenas em uma fase da pena para evitar bis in idem, sendo adequada no caso a aplicação da fração mínima de 1/6; pedido de restituição do veículo negado por ter sido usado na prática delitiva.

Parties
Agravante: Jaisson Satirio dos Santos; Corréu: Filipe Caldeira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Non Bis in Idem, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jaisson Satirio dos Santos

Agravante

Filipe Caldeira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade alegada da busca veicular
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque as buscas pessoal e veicular foram legítimas diante de informações prévias, comportamento de fuga e fundada suspeita, caracterizando crime permanente; quanto à dosimetria, a quantidade e natureza da droga podem modular a aplicação da causa especial de diminuição apenas em uma fase da pena para evitar bis in idem, sendo adequada no caso a aplicação da fração mínima de 1/6; pedido de restituição do veículo negado por ter sido usado na prática delitiva.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e não provido (recurso especial inadmitido/negado provimento)