REsp 2183179 - DECISAO

REsp 2183179 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Ministério Público não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal envolve reexame de matéria fática, notadamente a reincidência não impugnada, encontrando óbice na Súmula 7; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado não pode ser sustentado apenas pela diversidade de drogas sem a análise conjunta de quantidade e qualidade nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: WILLIAM MIRANDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Reincidência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena Base Reincidência Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

WILLIAM MIRANDA MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado em razão da variedade de drogas
  3. 3 necessidade de análise conjunta da quantidade e qualidade da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Ministério Público não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal envolve reexame de matéria fática, notadamente a reincidência não impugnada, encontrando óbice na Súmula 7; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado não pode ser sustentado apenas pela diversidade de drogas sem a análise conjunta de quantidade e qualidade nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.