HC 950660 - DECISAO

HC 950660 - DECISAO

Ausência de elementos concretos suficientes para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo; jurisprudência consolidada do STJ veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para reduzir a fração do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e quantidade não expressiva de drogas e valor apreendido, sem circunstâncias adicionais, justificam a aplicação da fração de 2/3, o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixação do regime aberto e conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FABRICIO GRACIANO SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Jurisprudência Sobre Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FABRICIO GRACIANO SILVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para modular a fração da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos suficientes para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo; jurisprudência consolidada do STJ veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para reduzir a fração do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e quantidade não expressiva de drogas e valor apreendido, sem circunstâncias adicionais, justificam a aplicação da fração de 2/3, o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixação do regime aberto e conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3