AREsp 2746736 - DECISAO

AREsp 2746736 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e, no mérito, negou-se provimento aos recursos especiais porque, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão e dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a Súmula 231/STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase, e a minorante do art. 33, §4º foi corretamente modulada na fração mínima de 1/6 diante de elementos concretos que demonstraram ciência e cooperação com organização criminosa (uso de fundo falso e auxílio especializado); mantiveram-se, assim, a dosimetria e o regime semiaberto, e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos por ausência de requisitos objetivos.

Parties
Recorrente: Pamela Alves Avelino; Recorrente: Lucas Cruz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer os recursos especiais e negar-lhes provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d" Cp), Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d" Cp) Súmula 231/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Pamela Alves Avelino

Recorrente

Lucas Cruz dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal diante de confissão espontânea
  2. 2 aplicação e quantificação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência e eficácia da Súmula 231/STJ na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, no mérito, negou-se provimento aos recursos especiais porque, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão e dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a Súmula 231/STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase, e a minorante do art. 33, §4º foi corretamente modulada na fração mínima de 1/6 diante de elementos concretos que demonstraram ciência e cooperação com organização criminosa (uso de fundo falso e auxílio especializado); mantiveram-se, assim, a dosimetria e o regime semiaberto, e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos por ausência de requisitos objetivos.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer os recursos especiais e negar-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos agravos para conhecer os recursos especiais e negar-lhes provimento.
  • Publique-se.