REsp 2086901 - DECISAO

REsp 2086901 - DECISAO

Desprovimento do recurso porque o acórdão de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de existência de condenação definitiva por fato anterior (com trânsito em julgado posterior), o que pode caracterizar maus antecedentes e denotar dedicação a atividades criminosas, fundamento considerado idôneo à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Pedro Leonardo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Trânsito Em Julgado

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Parties

Pedro Leonardo dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode condenação anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime, afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006?
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso, por si só, impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Desprovimento do recurso porque o acórdão de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de existência de condenação definitiva por fato anterior (com trânsito em julgado posterior), o que pode caracterizar maus antecedentes e denotar dedicação a atividades criminosas, fundamento considerado idôneo à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se