REsp 2170325 - DECISAO

REsp 2170325 - DECISAO

Constatada nos autos a existência de fundadas razões (abordagem em via pública, apreensão inicial de entorpecentes com o acusado, indicação de que residia no imóvel e autorização da genitora para ingresso), e havendo materialidade (laudo pericial) e depoimentos harmoniosos dos policiais, não houve ilicitude na busca domiciliar nem motivo para absolvição ou desclassificação; pelo caráter fático-probatório da questão, impõe-se a manutenção da decisão condenatória, não cabendo revolvimento de prova em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante/réu: WESLEN DIAS ALVES MIRANDA DE SOUZA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Permanente, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Permanente Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

WESLEN DIAS ALVES MIRANDA DE SOUZA

Recorrente/apelante/réu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 reconhecimento de tráfico de drogas versus desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da tese do STF sobre ingresso em domicílio sem mandado (Tema 280 / RE 603.616)

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a existência de fundadas razões (abordagem em via pública, apreensão inicial de entorpecentes com o acusado, indicação de que residia no imóvel e autorização da genitora para ingresso), e havendo materialidade (laudo pericial) e depoimentos harmoniosos dos policiais, não houve ilicitude na busca domiciliar nem motivo para absolvição ou desclassificação; pelo caráter fático-probatório da questão, impõe-se a manutenção da decisão condenatória, não cabendo revolvimento de prova em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.