AREsp 2558565 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência dos óbices sumarizados, art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). No entanto, reconhecida ilegalidade manifesta na condenação por associação para o tráfico pela fragilidade probatória e ausência de demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, reduzindo e substituindo a pena conforme o dispositivo.

Parties
Agravante/recorrente: Leonardo Saboya de Oliveira; Réu: Wesley; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus De Ofício Concedido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardo Saboya de Oliveira

Agravante/recorrente

Wesley

Réu

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus De Ofício Concedido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de evitar reexame de fatos e provas
  3. 3 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) — necessidade de demonstração de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência dos óbices sumarizados, art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). No entanto, reconhecida ilegalidade manifesta na condenação por associação para o tráfico pela fragilidade probatória e ausência de demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, reduzindo e substituindo a pena conforme o dispositivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Concedo habeas corpus de ofício: absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (art. 386, VII, CPP)