HC 936420 - DECISAO

HC 936420 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício. A majoração da pena-base foi razoável e suficientemente fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida (24,5 kg) e em elementos que indicam profissionalismo e dedicação à atividade criminosa (fundo falso/"cofre", controle remoto, notícia de informante), não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório. A atenuante da confissão foi corretamente afastada e a minorante do art. 33, §4º foi afastada por outros elementos idôneos que demonstram dedicação às...

Parties
Paciente: GABRIEL JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

GABRIEL JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base por quantidade de droga apreendida
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício. A majoração da pena-base foi razoável e suficientemente fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida (24,5 kg) e em elementos que indicam profissionalismo e dedicação à atividade criminosa (fundo falso/"cofre", controle remoto, notícia de informante), não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório. A atenuante da confissão foi corretamente afastada e a minorante do art. 33, §4º foi afastada por outros elementos idôneos que demonstram dedicação às...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo liminar e dispensando as informações acostadas às e-STJ fls. 368/369
  • Não conheço do habeas corpus