REsp 2061786 - DECISAO

REsp 2061786 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reanálise do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a minorante do art. 33, §4º perante a inexistência de provas de dedicação do réu a atividades criminosas, e a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 foi considerada proporcional e devidamente fundamentada.

Parties
Apelante: Joana Alonso Cavalcanti Mendes; Apelante / Réu: Arildo Emerenciano da Silva; Manifestante / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Pena Base, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (cit.) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

Joana Alonso Cavalcanti Mendes

Apelante

Arildo Emerenciano da Silva

Apelante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante / Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga tanto na pena-base (1ª fase) quanto para afastar a minorante (3ª fase) - risco de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reanálise do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a minorante do art. 33, §4º perante a inexistência de provas de dedicação do réu a atividades criminosas, e a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 foi considerada proporcional e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.