REsp 2090316 - DECISAO

REsp 2090316 - DECISAO

O ingresso na residência foi válido em razão do consentimento expresso do genitor, comprovado por gravação audiovisual, não havendo ilegalidade na busca e nas provas colhidas; ademais, a diversidade e quantidade das drogas apreendidas e o fato de o réu ter praticado o crime enquanto cumpria pena anterior constituem fundamentação idônea para a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e da jurisprudência do STJ; por tais motivos, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Marcos Pacheco da Rosa; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Entrada Com Consentimento, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos Pacheco da Rosa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por denúncia anônima
  2. 2 momento e validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de aumento da pena-base pela variedade e quantidade de drogas (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O ingresso na residência foi válido em razão do consentimento expresso do genitor, comprovado por gravação audiovisual, não havendo ilegalidade na busca e nas provas colhidas; ademais, a diversidade e quantidade das drogas apreendidas e o fato de o réu ter praticado o crime enquanto cumpria pena anterior constituem fundamentação idônea para a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e da jurisprudência do STJ; por tais motivos, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se