AREsp 2697188 - DECISAO

AREsp 2697188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por implicar reexame de provas; reconheceu-se a legalidade da busca pessoal e do ingresso no domicílio por fundada suspeita com base em elementos concretos; concessão, de ofício, de habeas corpus para converter a ação penal em diligência e determinar o retorno dos autos à origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP em razão de potencial excesso de acusação/tráfico privilegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial e concedo habeas corpus de ofício para conversão da ação penal em diligência e remessa dos autos à origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP pelo Ministério Público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Acusação (overcharging)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Excesso De Acusação (overcharging)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ilegalidade/validade da busca pessoal e ingresso em domicílio
  3. 3 possibilidade de aplicação do ANPP em caso de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por implicar reexame de provas; reconheceu-se a legalidade da busca pessoal e do ingresso no domicílio por fundada suspeita com base em elementos concretos; concessão, de ofício, de habeas corpus para converter a ação penal em diligência e determinar o retorno dos autos à origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP em razão de potencial excesso de acusação/tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial e concedo habeas corpus de ofício para conversão da ação penal em diligência e remessa dos autos à origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP pelo Ministério Público.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar a conversão da ação penal em diligência e o envio dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP junto ao Ministério Público.