AREsp 2732946 - DECISAO

AREsp 2732946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação se alicerçava exclusivamente em confissão informal/extrajudicial não confirmada em juízo e em elementos produzidos na fase policial sem prova judicializada que vinculasse o agravante à droga apreendida; diante da insuficiência de prova, impôs-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Tertuliano de Jesus Tiburso; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Para Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido para absolver o agravante da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Prova Judicializada, Insuficiência De Provas, Art. 386, VII, CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Prova Judicializada Insuficiência De Provas Art. 386, Vii, CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Tertuliano de Jesus Tiburso

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível condenação fundada exclusivamente em confissão extrajudicial/ informal não confirmada em juízo
  2. 2 Aplicação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação se alicerçava exclusivamente em confissão informal/extrajudicial não confirmada em juízo e em elementos produzidos na fase policial sem prova judicializada que vinculasse o agravante à droga apreendida; diante da insuficiência de prova, impôs-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para absolver o agravante da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.