REsp 2065418 - DECISAO

REsp 2065418 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial com fundamento no entendimento consolidado desta Corte (Tema Repetitivo n. 1206 e precedentes relacionados) de que a ausência de assinatura do perito não acarreta, por si só, a nulidade do laudo toxicológico definitivo quando existam outros elementos que atestem sua autenticidade, de modo que, à vista do conjunto probatório e da controvérsia sobre a validade do laudo eletrônico, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da instrução e julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Juízo De Primeira Instância
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Prova Pericial, Assinatura Digital, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Prova Pericial Assinatura Digital Materialidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Juízo De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 validez do laudo toxicológico definitivo sem assinatura do perito
  2. 2 possibilidade de comprovação da materialidade por laudo preliminar
  3. 3 autenticidade de documento eletrônico emitido pelo sistema PCNET

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial com fundamento no entendimento consolidado desta Corte (Tema Repetitivo n. 1206 e precedentes relacionados) de que a ausência de assinatura do perito não acarreta, por si só, a nulidade do laudo toxicológico definitivo quando existam outros elementos que atestem sua autenticidade, de modo que, à vista do conjunto probatório e da controvérsia sobre a validade do laudo eletrônico, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da instrução e julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento da instrução e julgamento (Processo n. 0243.17.000616-3 - Vara Única de Espinosa/MG).