RHC 207845 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Magistrado singular do juízo de primeiro grau concedeu a liberdade provisória ao recorrente e expediu alvará de soltura, havendo superveniência que extingue o objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: DIGNEY MARCOS DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
DIGNEY MARCOS DO CARMO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau
- 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de ato que extingue o objeto
- 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em ordem pública, gravidade abstrata e suposta reiteração delitiva
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Magistrado singular do juízo de primeiro grau concedeu a liberdade provisória ao recorrente e expediu alvará de soltura, havendo superveniência que extingue o objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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