HC 974733 - DECISAO

HC 974733 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio apropriado para promover reexame aprofundado de fatos e provas visando absolvição ou desclassificação de crime; tal reexame é vedado no rito do writ, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CASTRO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação De Crime Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

CARLOS EDUARDO CASTRO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte de drogas via habeas corpus
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio apropriado para promover reexame aprofundado de fatos e provas visando absolvição ou desclassificação de crime; tal reexame é vedado no rito do writ, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.