AREsp 2558565 - DECISAO

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O agravo foi inadmitido por não impugnar especificamente a fundamentação de inadmissão do recurso especial relativa à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ e princípio da dialeticidade). Contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de associação para o tráfico por insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência da associação, sendo concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante do art.35 da Lei n.11.343/2006 (art.386, VII, CPP), mantendo-se a condenação pelo tráfico nos termos da sentença.

Parties
Agravante: Wesley Pinheiro Amaro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006) e restabelecer a pena aplicada na sentença pelo crime de tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

Wesley Pinheiro Amaro

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegalidade do ingresso e busca em domicílio sem mandado ou consentimento
  3. 3 suficiência probatória para a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por não impugnar especificamente a fundamentação de inadmissão do recurso especial relativa à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ e princípio da dialeticidade). Contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de associação para o tráfico por insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência da associação, sendo concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante do art.35 da Lei n.11.343/2006 (art.386, VII, CPP), mantendo-se a condenação pelo tráfico nos termos da sentença.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006) e restabelecer a pena aplicada na sentença pelo crime de tráfico.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Conceder habeas corpus de ofício ao agravante