HC 958961 - DECISAO

HC 958961 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado e porque a busca domiciliar que originou a ação penal estava lastreada em denúncia anônima e monitoramento policial que demonstraram movimentação típica de tráfico, constituindo fundada suspeita e justificando a atuação sem mandado judicial, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: EDUARDO NORONHA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Monitoramento Policial, Nulidade Processual, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Monitoramento Policial Nulidade Processual +1 more

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Parties

EDUARDO NORONHA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  3. 3 Fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e monitoramento policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado e porque a busca domiciliar que originou a ação penal estava lastreada em denúncia anônima e monitoramento policial que demonstraram movimentação típica de tráfico, constituindo fundada suspeita e justificando a atuação sem mandado judicial, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.