REsp 2134366 - DECISAO

REsp 2134366 - DECISAO

O STJ entendeu que a existência de consentimento válido não foi adequadamente provada (apenas a palavra do policial), a busca originou‑se de denúncia anônima sem investigações prévias e nada ilícito foi encontrado em busca pessoal, de modo que a entrada no domicílio foi ilícita; por consequência, as provas obtidas na busca e as delas derivadas são nulas, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar a partir de denúncia anônima
  2. 2 validez do consentimento do morador para ingresso na residência
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a existência de consentimento válido não foi adequadamente provada (apenas a palavra do policial), a busca originou‑se de denúncia anônima sem investigações prévias e nada ilícito foi encontrado em busca pessoal, de modo que a entrada no domicílio foi ilícita; por consequência, as provas obtidas na busca e as delas derivadas são nulas, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar