AREsp 2775920 - DECISAO

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O STJ entendeu que a existência isolada de ações penais em andamento não constitui fundamento idôneo para modular a fração máxima do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante disso e mantendo os cálculos adotados na origem, aplicou-se a fração máxima do redutor, reduzindo a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial Não Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valor probatório de inquéritos e ações penais em andamento para dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a existência isolada de ações penais em andamento não constitui fundamento idôneo para modular a fração máxima do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante disso e mantendo os cálculos adotados na origem, aplicou-se a fração máxima do redutor, reduzindo a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial