RHC 200948 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não estão preenchidos os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal; o Tribunal a quo concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade; a decisão que recebeu a denúncia foi válida na forma por se tratar de interlocutória simples; a inépcia não restou demonstrada; e a eventual não reavaliação em 90 dias da monitoração eletrônica não implica, por si só, ilegalidade, sendo a manutenção da medida devidamente fundamentada nos elementos concretos e no princípio da proporcionalidade.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS SOARES DE JESUS; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Individualização Da Conduta, Prova Da Autoria E Materialidade, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Reavaliação De Medidas Cautelares (90 Dias)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Individualização Da Conduta Prova Da Autoria E Materialidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS VINICIUS SOARES DE JESUS

Recorrente

Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por ausência de fundamentação no recebimento da denúncia
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  3. 3 alegação de ausência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não estão preenchidos os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal; o Tribunal a quo concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade; a decisão que recebeu a denúncia foi válida na forma por se tratar de interlocutória simples; a inépcia não restou demonstrada; e a eventual não reavaliação em 90 dias da monitoração eletrônica não implica, por si só, ilegalidade, sendo a manutenção da medida devidamente fundamentada nos elementos concretos e no princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.