HC 856846 - DECISAO

HC 856846 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há demonstração inequívoca, à primeira vista, da ausência de justa causa; o Tribunal estadual constatou indícios de autoria e materialidade suficientes (depoimentos, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Toxicológico com resultado positivo), e a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar as conclusões do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RAILSON LUCAS SILVA DE VASCONCELOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da comarca de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Prova E Indícios
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Prova E Indícios

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Parties

RAILSON LUCAS SILVA DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

Juízo da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da comarca de Manaus

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Nível probatório exigido para o oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há demonstração inequívoca, à primeira vista, da ausência de justa causa; o Tribunal estadual constatou indícios de autoria e materialidade suficientes (depoimentos, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Toxicológico com resultado positivo), e a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar as conclusões do Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.