RHC 210264 - DECISAO

RHC 210264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus na mesma Corte, vez que a matéria já era objeto de HC n. 969462/ES e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ, aplicando-se entendimento e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JULIO CEZAR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 CPP
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Parties

JULIO CEZAR MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecentes (32 pedras de crack) como fundamento para preventiva
  3. 3 Utilização de antecedentes criminais antigos como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus na mesma Corte, vez que a matéria já era objeto de HC n. 969462/ES e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ, aplicando-se entendimento e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.