HC 951900 - DECISAO

HC 951900 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por insuficiência probatória por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório inadequado na via estreita do writ; contudo, de ofício reconheceu erro na manutenção da negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de constatação de que a suposta condenação anterior não era transitada em julgado (havia absolvição), de modo que o paciente preenche os requisitos legais para a redução da pena na fração máxima de 2/3, reduzindo a reprimenda para 2 anos e 1 mês de reclusão e 187 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSÉ HILTON DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0000589-02.2019.8.17.0220); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de absolvição; ordem concedida parcialmente, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Depoimento Policial Como Prova, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Depoimento Policial Como Prova Habeas Corpus Substituto De Recurso Cadeia De Custódia

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Parties

JOSÉ HILTON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0000589-02.2019.8.17.0220)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição/autoría
  2. 2 validade do depoimento policial como meio de prova
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por insuficiência probatória por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório inadequado na via estreita do writ; contudo, de ofício reconheceu erro na manutenção da negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de constatação de que a suposta condenação anterior não era transitada em julgado (havia absolvição), de modo que o paciente preenche os requisitos legais para a redução da pena na fração máxima de 2/3, reduzindo a reprimenda para 2 anos e 1 mês de reclusão e 187 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de absolvição; ordem concedida parcialmente, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, em consequência, reduzir as penas para 2 anos e 1 mês de reclusão e 187 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.