HC 945154 - DECISAO

HC 945154 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação por tráfico carecia de elementos suficientes para afastar dúvida fundada sobre a finalidade de traficância, havendo pequena quantidade de entorpecente e ausência de elementos que comprovassem comercialização; diante do princípio da presunção de inocência, impõe-se a interpretação mais favorável ao réu, desclassificando-se a conduta para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06). Quanto ao porte de munição, a ínfima quantidade e a ausência de artefato apto ao disparo autorizam reconhecer a inaplicabilidade da pena por princípio da insignificância, absolvendo-se o paciente.

Parties
Paciente: WELLINGTON AGNELLI NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Porte Ilegal De Munição, Desclassificação, Princípio Da Insignificância, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Porte Ilegal De Munição Desclassificação Princípio Da Insignificância Insuficiência Probatória

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Parties

WELLINGTON AGNELLI NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse para consumo) em razão da quantidade e das circunstâncias
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância e atipicidade em relação ao porte de munição desacompanhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação por tráfico carecia de elementos suficientes para afastar dúvida fundada sobre a finalidade de traficância, havendo pequena quantidade de entorpecente e ausência de elementos que comprovassem comercialização; diante do princípio da presunção de inocência, impõe-se a interpretação mais favorável ao réu, desclassificando-se a conduta para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06). Quanto ao porte de munição, a ínfima quantidade e a ausência de artefato apto ao disparo autorizam reconhecer a inaplicabilidade da pena por princípio da insignificância, absolvendo-se o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta atribuída ao paciente para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  • Absolver o acusado do crime de porte ilegal de munição de uso permitido por aplicação do princípio da insignificância