HC 975288 - DECISAO

HC 975288 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com os limites do habeas corpus, e foi aplicado o dispositivo regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ) para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: NEYSON DE MELO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Liminar

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Parties

NEYSON DE MELO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28 da mesma lei) por meio de habeas corpus
  2. 2 Vedação ao reexame aprofundado de fatos e provas no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com os limites do habeas corpus, e foi aplicado o dispositivo regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ) para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.