AREsp 2785277 - DECISAO

AREsp 2785277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões (justa causa) para o ingresso no domicílio — inclusive autorização do acusado —, a materialidade foi comprovada pelo laudo de constatação provisório assinado por peritos ad hoc juntamente com demais elementos probatórios e confissão parcial, a desclassificação para uso pessoal não se justificou diante da quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e de outros elementos indicativos de mercancia, o redutor do art. 33, §4º foi afastado por prova de atuação continuada e antecedentes, e a atenuante da confissão não incide nos termos da Súmula 630/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADEILSON SILVA DE ARAÚJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Da Materialidade (laudo Toxicológico), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Atenuante De Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Da Materialidade (laudo Toxicológico) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Atenuante De Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ADEILSON SILVA DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ingresso sem mandado
  2. 2 prova da materialidade na ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 caracterização de tráfico de drogas versus uso pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões (justa causa) para o ingresso no domicílio — inclusive autorização do acusado —, a materialidade foi comprovada pelo laudo de constatação provisório assinado por peritos ad hoc juntamente com demais elementos probatórios e confissão parcial, a desclassificação para uso pessoal não se justificou diante da quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e de outros elementos indicativos de mercancia, o redutor do art. 33, §4º foi afastado por prova de atuação continuada e antecedentes, e a atenuante da confissão não incide nos termos da Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial