HC 962919 - DECISAO

HC 962919 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para rever novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque, nos autos, havia fundada suspeita motivadora da busca pessoal (volume visível na cintura e alteração comportamental do paciente), não se verificando constrangimento ilegal e sendo legítima a apreensão dos entorpecentes.

Parties
Paciente: ASSIS ATAIDE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5387395-18.2022.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Nulidade

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Parties

ASSIS ATAIDE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5387395-18.2022.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de revisão de condenação por meio de habeas corpus
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por violação de direito fundamental da intimidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para rever novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque, nos autos, havia fundada suspeita motivadora da busca pessoal (volume visível na cintura e alteração comportamental do paciente), não se verificando constrangimento ilegal e sendo legítima a apreensão dos entorpecentes.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.